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SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATUALMENTE PREVÊ A ISENÇÃO APENAS DA PRIMEIRA LICENÇA CONCEDIDA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ENTRETANTO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL EVOLUIU NO SENTIDO DE AMPLIAR A SIMPLIFICAÇÃO E A DESBUROCRATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PEQUENOS EMPREENDEDORES, ASSEGURANDO A GRATUIDADE DOS ATOS DE INSCRIÇÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, LICENCIAMENTO, CADASTRO, ALTERAÇÕES E BAIXA. NESSE CONTEXTO, O ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ESTABELECE QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, À INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO FUNCIONAMENTO, AO ALVARÁ, À LICENÇA, AO CADASTRO, ÀS ALTERAÇÕES E AOS PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. A PRESENTE PROPOSTA BUSCA HARMONIZAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM AS DIRETRIZES FEDERAIS, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, REDUZINDO ENTRAVES BUROCRÁTICOS E INCENTIVANDO A FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS, MEDIDA QUE CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. IMPORTANTE DESTACAR QUE A DISPENSA DE TAXAS E LICENÇAS NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS, DE SEGURANÇA E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PERMANECENDO ÍNTEGRO O PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, CONFIANTE EM SUA APROVAÇÃO.