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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF), AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, OS QUAIS SERÃO ELABORADOS E EXECUTADOS OBSERVANDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, COMPREENDENDO:

I. DAS METAS FISCAIS;

II. DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

III. DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

IV. DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

V. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO;

VI. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;

VIII. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

IX. DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS; E

X. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

ART. 2º EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE QUATRO DE MAIO DE 2000, AS METAS FISCAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, ESTÃO IDENTIFICADAS NOS DEMONSTRATIVOS I A VIII DESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS EXPEDIDAS PELA STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, RELATIVAS ÀS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA.

ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA (SE HOUVER) QUE RECEBAM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA (SE HOUVER) QUE RECEBAM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA (SE HOUVER) QUE RECEBAM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS;

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS;

DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;

DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;

DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS;

DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA; E

DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÃO APURADOS EM CADA UNIDADE GESTORA E A SUA CONSOLIDAÇÃO CONSTITUIRÁ AS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO.