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DIRIGIMO-NOS A VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 43, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA COMUNICAR A DECISÃO DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 004/2026, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PELAS RAZÕES ANEXAS.

INICIALMENTE, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS ELEVADOS PROPÓSITOS SOCIAIS QUE INSPIRARAM A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

O PODER EXECUTIVO RECONHECE QUE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUITAS VEZES ENFRENTAM DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO, HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL E OUTRAS LIMITAÇÕES QUE EXIGEM ATENDIMENTO DIFERENCIADO POR PARTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, DA ACESSIBILIDADE, DO ATENDIMENTO HUMANIZADO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONSTITUI COMPROMISSO PERMANENTE DESTA ADMINISTRAÇÃO E ENCONTRA FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE MATERIAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE.

ENTRETANTO, EMBORA A FINALIDADE DA PROPOSTA SEJA MERITÓRIA, A ANÁLISE JURÍDICA REALIZADA PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE IMPEDEM SUA SANÇÃO, CONFORME SE PASSA A EXPOR.

I DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES COMO UM DOS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSEGURANDO A CADA PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INDEPENDENTES.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES COMO UM DOS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSEGURANDO A CADA PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INDEPENDENTES.

AO PODER EXECUTIVO COMPETE ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFINIR PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS, ESTRUTURAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, DISTRIBUIR RECURSOS HUMANOS, ELABORAR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, REGULAMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAR OS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS.

O PROJETO DE LEI ULTRAPASSA ESSES LIMITES CONSTITUCIONAIS.

NÃO SE LIMITA A ESTABELECER DIRETRIZES DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM TEA.

AO CONTRÁRIO, CRIA UM NOVO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE SEU PÚBLICO BENEFICIÁRIO, DISCIPLINA OS REQUISITOS PARA ATENDIMENTO, DEFINE A FORMA DE SOLICITAÇÃO, DETERMINA QUAIS PROFISSIONAIS EXECUTARÃO O SERVIÇO E AINDA IMPÕE AO EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO DE REGULAMENTAR SUA EXECUÇÃO.

EM OUTRAS PALAVRAS, O LEGISLATIVO DEIXA DE EXERCER FUNÇÃO NORMATIVA GERAL E PASSA A DISCIPLINAR A PRÓPRIA FORMA DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TAL INGERÊNCIA CARACTERIZA INEQUÍVOCA INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AFRONTANDO DIRETAMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, CONSTITUI MATÉRIA TÍPICA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE ENVOLVE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO INTERNA, DEFINIÇÃO DE EQUIPES, LOGÍSTICA OPERACIONAL E GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.