Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24.03.2022, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, COMPREENDENDO, DENTRE OUTRAS, OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, ASFALTAMENTO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM GERAL, AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS OU ELETRIFICADOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E À LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANTERIORMENTE CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR, COMO CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO “PRO SOLVENDO”, AS RECEITAS DISCRIMINADAS NO § 4º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, BEM COMO OUTRAS GARANTIAS ADMITIDAS EM DIREITO.

ART. 3º OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO INC. II, § 1º, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

ART. 4º OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR, ANUALMENTE, AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 1º.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.