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ART. 1º A LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 12 [?]

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IX REVOGADO. (NR)

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“ART. 83. O CONSELHO DELIBERATIVO, ÓRGÃO DE NATUREZA SUPERIOR, SERÁ INTEGRADO POR 4 (QUATRO) MEMBROS, NOMEADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 1º DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO:

I COMO MEMBROS NATOS:

A) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

B) REVOGADO;

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II COMO MEMBROS ESCOLHIDOS PELAS CATEGORIAS DE SERVIDORES:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES ATIVOS;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES INATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO REVOGADO;

§ 2º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA, OBRIGATORIAMENTE, POR UM DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO I, ALÍNEA ‘A’ DO § 1º.

§ 3º OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES, DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DO INCISO II, SERÃO ESCOLHIDOS MEDIANTE PROCESSO ELEITORAL, OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:

I AMPLA DIVULGAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS JUNTO À CATEGORIA DE SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

II PREFERÊNCIA PARA SERVIDORES COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR;

III EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

§ 4º OS CONSELHEIROS ESCOLHIDOS PELAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS DE FORMA DISCRICIONÁRIA (AD NUTUM), DEVENDO SUA EVENTUAL REMOÇÃO OBSERVAR PROCEDIMENTO LEGAL, MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA E GARANTIA DE AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

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