DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO MÍNIMA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS, CRIA COORDENAÇÕES TÉCNICAS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2025 18:24:26 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 18:24:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA VISA ATENDER COM OBJETIVIDADE E RESPONSABILIDADE
À SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO 0102754-
07.2013.8.20.0107, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
ESTRUTURAIS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO LOCAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ENTRE ESSAS OBRIGAÇÕES ESTÃO A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA E DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, A DEFINIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS RELACIONADOS À
ATIVIDADE-FIM DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM
PRAZO DEFINIDO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E CONCLUSÃO DO CERTAME.
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