VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 031/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO EM CASA, QUE GARANTE A ENTREGA GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2025 14:33:38 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 08/10/2025 14:35:55 | VOTAÇÃO DO VETO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
DIRIGIMO-NOS A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, COM RESPALDO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 43, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMUNICAR QUE EXISTEM RAZÕES IMPEDITIVAS PARA OUTORGA DA SANÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 031/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO EM CASA, QUE GARANTE A ENTREGA GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MOTIVO PELO QUAL, DECIDI VETÁ-LO, CONFORME RAZÕES ANEXAS. NA OPORTUNIDADE, RENOVAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA E A SEUS ILUSTRES PARES PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.
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