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TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DESSA VENERANDA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS A ELABORAÇÃO DE PLANOS PLURIANUAIS, CONSTITUÍDO DE DIRETRIZES GERAIS, CONJUNTO DE OBJETIVOS E METAS DA ÁREA PÚBLICA PARA INVESTIMENTOS E PARA PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, METAS E PRIORIDADES DA ÁREA PÚBLICA PARA ORIENTAR A FORMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, OBJETIVANDO MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE O PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO E A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS.

O PLANO PLURIANUAL É A FERRAMENTA DE GESTÃO QUE BUSCA ALINHAR A VISÃO ESTRATÉGICA, PELO ESTABELECIMENTO DE OBJETIVOS, A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS A ENFRENTAR, DA ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADOS, PELAS RESPECTIVAS E DIFERENTES AÇÕES DOS MESMOS, COM A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE SE ESPERA SEJAM RESULTANTES, TUDO SENDO GERIDO PELO CONTROLE DE INDICADORES DE METAS.

TRATA-SE, POIS, DE RELEVANTE INSTRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO, O QUE PODE SER PERCEBIDO DA PRESENTE PROPOSTA, EM QUE SE VISUALIZA A CIDADE NO FUTURO, A PARTIR DA ADOÇÃO DA VISÃO ESTRATÉGICA ADOTADA DESDE O PRESENTE E CONSTRUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A PROPOSTA INCLUI PROGRAMAS QUE VISAM À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODOS EM PASSA E FICA, PROVOCANDO A INTENSA PARTICIPAÇÃO POPULAR, PELA INSTITUIÇÃO DE INSTRUMENTOS QUE PERMITEM A TOMADA DE DECISÕES RELEVANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ESTIMULANDO A PRÁTICA DA CIDADANIA, PELO CONTROLE EFICIENTE DOS PROGRAMAS, PELA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E PELOS INDICADORES DE CONTROLE DE GESTÃO PROPOSTOS.

ESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AO ENCAMINHAR O PRESENTE PROJETO, PROPÕE INAUGURAR UM NOVO CICLO DE CRESCIMENTO PARA A CIDADE, COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, COMPROMISSO ÉTICO, TRANSPARÊNCIA E PROGRESSO. A AMPLITUDE DAS MUDANÇAS QUE PRECISAM SER FEITAS EXIGE UMA AMPLA COALIZÃO SOCIAL E POLÍTICA, RECOLOCANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO CENTRO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA CIDADE, DE FORMA A QUE SE POSSA APROVEITAR TODA A SUA POTENCIALIDADE COMO CENTRO TURÍSTICO, DE SERVIÇOS.

PARA CONSOLIDAR ESTES DESAFIOS, A PROPOSTA CONTEMPLA EM TODA A SUA TRANSVERSALIDADE, A MISSÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: SERVIR AO CIDADÃO, COM POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÕES E SERVIÇOS EFICIENTES, EFICAZES E EFETIVOS, QUE GEREM QUALIDADE DE VIDA, OPORTUNIDADES, INCLUSÃO E TORNEM PASSA E FICA UMA REFERÊNCIA POSITIVA NA ESFERA REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL; CONTRIBUIR PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE, TORNANDO O MUNICÍPIO UM INSTRUMENTO DE INCENTIVO E GERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO E A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES; AGLUTINAR TODAS AS FORÇAS DA COMUNIDADE, DE FORMA COLABORATIVA, NA BUSCA DE ATITUDES, SOLUÇÕES E MEDIDAS QUE PROMOVAM O PROGRESSO DA CIDADE, AUMENTEM A COESÃO SOCIAL E A IDENTIDADE DO CIDADÃO.

DO MESMO PASSO, OBSERVA-SE DA PROPOSTA ORA ENCAMINHADA, O RESPEITO ÀS PERFEITAS RELAÇÕES COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATENDIDO NA SUA INTEGRAL NECESSIDADE E DESTACADO COMO DIGNO E LEGÍTIMO REPRESENTANTE DA COMUNIDADE.

REAFIRMAM-SE OS COMPROMISSOS DESTA ADMINISTRAÇÃO COM A HONESTIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E O COMBATE INTRANSIGENTE À CORRUPÇÃO; COM A COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, A BUSCA DA EFICIÊNCIA E A REORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EM SETORES ESSENCIAIS; COM A HUMILDADE, PELA AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO SOCIAL E AÇÕES QUE ALARGUEM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE CIVIL E O ACOLHIMENTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES; COM A LIMPEZA, PELO INVESTIMENTO EFICIENTE E IMEDIATO NA LIMPEZA DA CIDADE; E COM O PROGRESSO, PELO FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, PELO INCENTIVO AOS EMPREENDEDORES PARA QUE INVISTAM NA CIDADE, COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL.

REVELA-SE, TAMBÉM, NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, A PLENÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A PREFEITURA NA RUA, AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSELHOS, AS CONFERÊNCIAS E A GESTÃO TERRITORIAL INTEGRADA, COMO MARCO DA NOVA RELAÇÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE ESTABELECER COM A CIDADANIA ASSIM COMO A DEFINIÇÃO DE METAS DE GESTÃO E CONSTRUÇÃO DE INDICADORES, QUE AFERIRÃO EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E O DESEMPENHO ECONÔMICO E SOCIAL DE PASSA E FICA. A INCORPORAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS AOS PROCESSOS DE TRABALHO, POSSIBILITARÁ A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS A SEREM RESOLVIDOS, A FORMULAÇÃO DE PROGRAMAS EFICIENTES E À CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES QUE IMPLEMENTEM A POLÍTICA DESTA NOVA GESTÃO.

O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CONTRIBUI PARA UMA MELHOR INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS COM AS DECISÕES ESTRATÉGICAS DA ATUAL GESTÃO, ESTABELECENDO PRIORIDADES E, ASSIM, ASSEGURANDO O USO MAIS COERENTE E EFICAZ DOS RECURSOS PÚBLICOS. AUXILIA, AINDA, NO COMPROMETIMENTO DAS GESTÕES PRESENTE E FUTURAS, COM A VISÃO DE FUTURO DESEJADO PARA O MUNICÍPIO. AS DIRETRIZES CONTIDAS NESTE PLANO TRADUZEM AS NECESSIDADES E DEMANDAS INDICADAS PELA POPULAÇÃO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL E DESSES PRIMEIROS MESES DE GOVERNO. POR ISSO, CONTEMPLA NÃO SÓ AS POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DE SAÚDE, SANEAMENTO, MAS TAMBÉM AQUELAS VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER, HABITAÇÃO, GESTÃO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA URBANA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO COM AS PRINCIPAIS CAUSAS DO MUNICÍPIO.

PARA ELABORAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA DE PLANO PLURIANUAL, O MUNICÍPIO BUSCOU AMPLIAR O DEBATE INTERNO, OPORTUNIZANDO A QUE OS GESTORES PÚBLICOS E TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR CADA UM DOS PROGRAMAS, PARTICIPASSEM DA SUA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO. ESTE PROCESSO INICIOU COM SEMINÁRIO QUE REUNIU GESTORES E TÉCNICOS, APRESENTANDO A PROPOSTA DO NOVO MODO DE ELABORAÇÃO DO PPA, BASEADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NA PREVISÃO DE RECEITA E NOS MECANISMOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DO PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA. OS GESTORES, ENTÃO, FORMATARAM OS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS, DEFININDO SUA DESCRIÇÃO, INTERFACES E AÇÕES.

A PROPOSTA ATENDE AO DISPOSITIVO DO ESTATUTO DAS CIDADES, LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, ART. 44, QUE ESTABELECE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA VALIDAR O PROCESSO, E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS. COM ESSA DISPOSIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVEU CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA DO PPA 2026-2029, ATRAVÉS DA PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, FOI POSSÍVEL COLETAR DADOS E ELABORAR ESTRATÉGIAS PARA CADA ÁREA DE ATUAÇÃO.

A VISÃO ESTRATÉGICA IMPLANTADA NESTA PROPOSTA DE PLANO PLURIANUAL RESSAI CLARA: DESENVOLVIMENTO, QUALIDADE DE VIDA E GESTÃO EFICIENTE. ISSO, COM INCREMENTO DE MAIORES E MELHORES SERVIÇOS PRESTADOS, GERANDO MAIS SAÚDE, MAIS EDUCAÇÃO E MAIS SEGURANÇA PÚBLICA, COM AMPLIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE GERAÇÃO DE EMPREGOS, OTIMIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTROLE RIGOROSO DAS RECEITAS PÚBLICAS.

DESTACA-SE DO PROCESSO, QUE A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DEVA SER O ELEMENTO ORGANIZADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ELO DE COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATENDENDO AO DISPOSITIVO DA PORTARIA Nº 42 QUE ESTABELECE O FIM DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E ORIENTA O PLANEJAMENTO A PARTIR DE PROGRAMAS FOCADOS EM UM DETERMINADO PROBLEMA.

TANTO ASSIM QUE AO TEMPO EM QUE EMPREENDEREMOS ESFORÇOS PARA O CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO, A AUSTERIDADE NOS GASTOS É PRESSUPOSTO DESTA GESTÃO, PRIORIDADE NÃO SÓ PARA O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, NO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF.