Corpo da matéria

ART. 22-A O BENEFÍCIO EVENTUAL, NA FORMA DE AUXÍLIO-MORADIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO, CONSTITUI-SE EM PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO CONTRIBUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PECÚNIA, DESTINADA A CUSTEAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM OUTRO MUNICÍPIO, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO MUNÍCIPE, E/OU DE SEU ACOMPANHANTE QUANDO EXIGIDO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE, DE ALTA COMPLEXIDADE OU CONTINUADO, NÃO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, DENTRE OUTRAS DE IGUAL GRAVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, OS CASOS DE:

I - TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS, INCLUINDO O PERÍODO DE PREPARAÇÃO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO;

II - TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTINUADO;

III - OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE GRAVES QUE, MEDIANTE LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO, EXIJAM PERMANÊNCIA PROLONGADA DO MUNÍCIPE EM MUNICÍPIO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO PARA ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS OU PROCEDIMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS.

ART. 22-B A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 22-A DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO, EXPEDIDO POR PROFISSIONAL OU SERVIÇO DE SAÚDE HABILITADO, QUE ATESTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO MUNÍCIPE EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DE ORIGEM;

II - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI;

III - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, MEDIANTE CONTRATO DE ALUGUEL OU RECIBO, PREFERENCIALMENTE LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA DO TRATAMENTO;

IV - PARECER TÉCNICO DA ASSISTENTE SOCIAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO BENEFÍCIO, COM POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 27,V, DESTA LEI.

ART. 22-C O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO SERÁ CONCEDIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, A SER FIXADO CASO A CASO CONFORME O VALOR COMPROVADO DA LOCAÇÃO, OBSERVADO O TETO ORA ESTABELECIDO.

§ 1º O VALOR PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER ATUALIZADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

§ 2º O BENEFÍCIO SERÁ PAGO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO MENSAL OU PERIÓDICA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, NA FORMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO.

§ 3º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, COM RENOVAÇÃO A CADA 6 (SEIS) MESES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONTINUIDADE DA NECESSIDADE.

§ 4º O BENEFÍCIO CESSARÁ AUTOMATICAMENTE:

I - COM A CONCLUSÃO OU INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE;

II - COM O RETORNO DO MUNÍCIPE AO DOMICÍLIO DE ORIGEM;

III - EM CASO DE ÓBITO DO BENEFICIÁRIO;

IV - NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, OMISSÃO OU FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

§ 5º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA SEÇÃO NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO HAJA COINCIDÊNCIA DE FINALIDADE, RESPEITADO O LIMITE ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL."

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.