Informações da matéria

Data: 09/09/2026

Autor: Flaviano Correia Lisboa

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 381/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIOMORADIA DESTINADO A MUNÍCIPES QUE NECESSITEM SE DESLOCAR DO DOMICÍLIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE EM OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 30/09/2026

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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