ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passa e Fica é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração interna da Casa. Suas competências são, entre outras:

Dirigir os serviços da Câmara Municipal, organizando e disciplinando o funcionamento administrativo e legislativo.

Elaborar e promulgar atos normativos internos, como resoluções e portarias.

Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e pela observância das normas legais no âmbito da Câmara.

Representar a Câmara em juízo e fora dele.

Propor projetos de resolução sobre a organização administrativa da Câmara e sobre sua estrutura funcional.

Administrar os recursos financeiros, orçamentários e patrimoniais da Câmara, ordenando despesas e assinando cheques e demais documentos financeiros.

Convocar e presidir as sessões, garantindo a ordem dos trabalhos legislativos.

A composição da Mesa Diretora geralmente inclui o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários, conforme previsão regimental da Câmara Municipal de Passa e Fica.