A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passa e Fica é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração interna da Casa. Suas competências são, entre outras:
Dirigir os serviços da Câmara Municipal, organizando e disciplinando o funcionamento administrativo e legislativo.
Elaborar e promulgar atos normativos internos, como resoluções e portarias.
Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e pela observância das normas legais no âmbito da Câmara.
Representar a Câmara em juízo e fora dele.
Propor projetos de resolução sobre a organização administrativa da Câmara e sobre sua estrutura funcional.
Administrar os recursos financeiros, orçamentários e patrimoniais da Câmara, ordenando despesas e assinando cheques e demais documentos financeiros.
Convocar e presidir as sessões, garantindo a ordem dos trabalhos legislativos.
A composição da Mesa Diretora geralmente inclui o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários, conforme previsão regimental da Câmara Municipal de Passa e Fica.
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Passa e Fica é o órgão responsável pelo apoio técnico, administrativo e legislativo ao bom funcionamento da Casa Legislativa. Suas principais competências e atribuições incluem:
Protocolar, registrar, distribuir e arquivar documentos, expedientes e proposições legislativas;
Coordenar os serviços de apoio às sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes e temporárias;
Redigir, revisar e publicar as atas das sessões e demais atos oficiais;
Gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais da Câmara;
Organizar e manter atualizado o arquivo legislativo e administrativo;
Auxiliar na elaboração e tramitação dos projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições;
Zelar pela transparência, publicidade e comunicação institucional dos atos administrativos e legislativos.
A Câmara de Passa e Fica funciona de Segunda a Sexta das 08:00hs ÀS 12:00hs.
A Ouvidoria Fala Cidadão de Passa e Fica atende de forma virtual no site da Câmara: https://cmpassaefica.rn.gov.br/ouvidoria na aba ouvidoria.
O município de Passa e Fica oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço: https://cmpassaefica.rn.gov.br/leis | https://cmpassaefica.rn.gov.br/decretos
Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.
Todos os usuários do serviço público, sejam servidores públicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os serviços da Ouvidoria.
O processo de elaboração de uma lei inicia com o protocolo de um projeto de lei, que pode ser de iniciativa de parlamentar, de comissão, da Mesa Diretora, do Poder Executivo ou de iniciativa popular. O projeto, após leitura em plenário, segue para análise das comissões permanentes da Casa, retornando, se for verificada a legalidade e o atendimento das formalidades, para discussão e votação em plenário. Se o projeto for aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Se o Executivo sancionar, surgirá a Lei municipal. Se vetar, o Legislativo analisará o veto, podendo derrubá-lo, promulgando a lei.
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